PREFEITURA E SOL PANAMBY FIRMAM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

A Prefeitura de Campinas e a empreendedora Sol Panamby, responsável por conjunto imobiliário no Parque Jambeiro, região Sul da cidade, firmaram na manhã desta sexta-feira, 14 outubro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A assinatura do Termo, somando à adesão das construtoras DPG/Goodfarb e MRV que já ocorreram, representa garantia das contrapartidas necessárias para execução de uma série de obras de melhorias na região, onde esses empreendimentos estão em construção, como implantação de sistemas de drenagem de águas pluviais e viários.
O TAC prevê a aplicação de R$ 2.230.000,00 nas obras de melhorias. A Sol Panamby tem 599 moradias em construção na região.
Durante a assinatura do TAC com a Sol Panamby, o prefeito Demétrio Vilagra reafirmou o compromisso assumido pelo governo municipal junto aos adquirentes dos imóveis de utilizar de todas as ferramentas legais para garantir a continuidade das obras habitacionais. "A assinatura deste TAC consolida mais um passo positivo no compromisso que assumimos desde o primeiro momento, para solucionar o mais rápido possível a questão desses embargos", afirmou o prefeito.
Representantes da Sol Panamby lembraram que as obras da empresa não estão sob embargo e a adesão é para contribuir com benfeitorias para os moradores atuais e os que virão a habitar as unidades residenciais. Segundo o secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Alair Godoy, a contrapartida da Sol Panamby será direcionada mais especificamente para a implantação de drenagem e viário no bairro Von Zuben.
Todos os TACs, devidamente assinados serão enviados para apreciação dos promotores do Ministério Público e, estando de acordo, as obras dos empreendimentos serão retomadas. Os TACs serão entregues ao MP por uma equipe de secretários municipais acompanhados por uma comissão de mutuários.

PDG/Goldfarb e MRV

Na última quinta-feira, dia 13 de outubro, a construtora MRV assinou o TAC com a Prefeitura. Os empreendimentos da empreendedora no Parque Jambeiro somam 5.484 unidades habitacionais. O custo das obras de contribuição de melhorais previstas no TAC - que deverão ser realizadas pela construtora responsável em conjunto com as dos empreendimentos - é da ordem de aproximadamente R$ 18 milhões.

A primeira construtora a firmar o TAC com a Prefeitura foi a PDG/Goldfarb, no dia 7 de outubro, que tem 2.478 unidades residenciais em construção também no Parque Jambeiro. No total, o custo das obras de melhorias de responsabilidade da PDG/Goldfarb têm o valor da ordem de R$ 14,5 milhões.
A construtora Rossi, que tem empreendimentos habitacionais em construção na região do Parque Jambeiro, mas totalmente regularizados, também foi convidada a firmar um TAC em prol das obras de melhorias para a área.

Procon instaura processos contra construtoras

O Procon de Campinas instaurou novo processo administrativo contra a construtora MRV na última quinta-feira, dia 13 de outubro, questionando as cláusulas abusivas dos contratos de venda de imóveis na região do Parque Jambeiro e que tiveram suas obras embargadas pela Prefeitura.
As cláusulas abusivas se referem à reajuste de prestações mensais com base no Índice Nacional da Construção Civil - INCC, quando legalmente o reajuste é anual, o que configura crime contra a ordem econômica. Há também cláusula que exonera a responsabilidade por vícios e falta de termos claros no contrato (vários adendos e aditivos), entre outras que demonstram infringência ao Código de Defesa do Consumidor.
A construtora tem 10 dias corridos a partir desta sexta-feira (14) para se defender ou manifestar interesse em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que contemplará as questões do consumidor.
Este é o terceiro processo administrativo aberto contra a MRV. Os outros dois que tratam de publicidade enganosa e descumprimento de oferta já foram analisados pela Procuradoria do Município e agora aguardam o julgamento da diretora do Procon, Viviane Carvalho de Moura Belmont.
No próximo dia 19 de outubro vence o prazo das construtoras PDG/Goldfarb, PDG/Gold China e PDG/Gold Espírito Santo para se defenderem ou manifestarem interesse em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que contemplará as questões do consumidor, em resposta aos processos administrativos instaurados no último dia 7 de outubro.
Os processos administrativos abertos contra a PDG/Gold Espírito Santo e PDG/Gold China questionam a publicidade enganosa, já que as construtoras utilizaram o nome da Caixa Econômica Federal e o Programa Minha Casa, Minha Vida, para comercializar as unidades.

O terceiro processo contra a PDG/Gold Espírito Santo e PDG/Gold China questiona as cláusulas abusivas dos contratos comercializados. "São contratos muito confusos na visão do Procon", diz a diretora. "Têm cláusulas que tratam de reajuste mensal de Índice Nacional da Construção Civil - INCC, quando legalmente o reajuste é anual", completa.
A diretora explica que os TACs do Procon são independentes dos assinados com a Prefeitura, que contemplam as contrapartidas em forma de infraestrutura, mas sim voltados para os direitos dos consumidores.