LEI COMBATE O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS

Em abril de 2010, entrou em vigor a Lei n. 14.013/2013, de autoria do Deputado Capez, que institui o “Dia Estadual de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Corretor de Imóveis”, a ser celebrado anualmente no dia 12 de maio. A iniciativa visa conscientizar a população de que se deve utilizar profissionais qualificados e registrados nos órgãos competentes.
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A profissão de corretor de imóveis está regulamentada na Lei Federal n. 6.530/1978. Mas, mesmo assim, existem pessoas totalmente despreparadas que trabalham sem o devido registro dos competentes órgãos. Segundo o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, constantemente são identificados pseudocorretores atuando no mercado imobiliário. Somente no ano de 2008, houve 2.156 casos.

O Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, José Augusto Viana Neto, ao tomar conhecimento da iniciativa de Capez, encaminhou ao Deputado um ofício para agradecer-lhe. “A negociação realizada por alguém que não tem conhecimento técnico pode causar imensos prejuízos, tanto para o comprador como ao vendedor”, afirmou Viana.